Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para regulamentar a prisão em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta