Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a possibilidade de adoção pela família acolhedora ou em programa de apadrinhamento.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3656/2023
Tramitando em Conjunto