Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205)).
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.
Aprovado o Parecer.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-295/2024, PDL-296/2024, PDL-298/2024, PDL-320/2024, PDL-362/2024 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)