Susta a Portaria do Ministro nº 648/2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.”
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-295/2024
Tramitando em Conjunto