Susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDL-301/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)