Institui a região turística Mar de Minas, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 339; não: 82; abstenção: 5; total: 426.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2444/2024.
Realizar o encaminhamento do PL-2130/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2444/2024.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2444/2024,do Sr. Odair Cunha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2130/2024.
Pronta para Pauta