Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes.
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Arquivamento
Arquivado.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/03/2022 22:23:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/02/2022).
Notificação de Despacho
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, em razão da revogação das Portarias SCTIE/MS n. 1 a 4, de 20 de janeiro de 2022, pelas Portarias SCTIE/MS n. 5 a 8, de 25 de janeiro de 2022, respectivamente, e de a Nota Técnica N. 2/2022-SCTIE/MS ter sido tornada sem efeito pela Nota Técnica N. 3/2022-SCTIE/MS. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se".
Arquivada