Determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 544/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2839/2023.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto