Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo disponível na conta vinculada do FGTS pelo empregado dispensado sem justa causa, residente em região submetida a desastre natural, optante da sistemática de saque-aniversário.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4583/2016.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto