Dispensa de perícia revisional os aposentados e os pensionistas com invalidez permanente.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3077/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3362/2025 a esta proposição.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), em virtude da apensação do PL 2153/2024., para o PL 3762/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3762/2021.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto