Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências, para dispor sobre o aviso prévio trabalhado e indenizado.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4350/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto