Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação do PL 2158/24; e pela rejeição das Emendas 1 a 4/24 da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Expedição de Documento
Apresentação de Ato
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG).
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Pronta para Pauta