Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, de forma a garantir a possibilidade de exclusão de sobrenome do agressor no caso de violência sexual.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ), para o PL 842/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 842/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 842/2020.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto