Acrescenta art. 207-A e 207-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6895/2017.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto