Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo titular da conta ou seu dependente diagnosticado com o transtorno do espectro autista.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1828/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto