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PL 1153/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1153/2022

Autoriza a livre circulação de autoridades políticas em exercício de serviço a bem do interesse público.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 9.503 de 1997.

Autor: Pastor Eurico (PL/PE)
Apresentada em: 09/05/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 20/10/2022
Temas: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

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Tramitação

20/10/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-501/2022
Tramitando em Conjunto