Acrescenta na lei 8313, de 23 de Dezembro de 1991 para incluir no art.1° incentivo a projetos voltados para idosos.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer, Deputado Geraldo Resende (PSDB -MS).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)