Revoga os crimes contra a honra.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2024.
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2473/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2228/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Revoga os crimes contra a honra".
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