Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, Lei Orgânica das Polícias Civis, para dispor sobre a redistribuição definitiva do policial civil de um ente federado para outro.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 2126/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP, apensado(a) ao(a) PL-2126/2024
Tramitando em Conjunto