Modifica o art. 68 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5730/2016.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto