Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, na forma que especifica, para provimento de cargo ou emprego no âmbito da União.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 111/2019.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto