Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).
Aprovado o Parecer, com complementação de voto, com substitutivo.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3288/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)