Tipifica o crime de violência obstétrica.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto