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PL 1165/2022 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1165/2022

Altera o artigo 1º da Lei 7960 de 21 de dezembro de 1989 para inserir o crime de furto (art. 155) como passível de prisão temporária.

Autor: Alexandre Frota (PSDB/SP)
Apresentada em: 10/05/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 20/02/2024
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

20/02/2024· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 28/2024 a esta proposição.
18/05/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)