Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Pessoa Idosa - CNVI.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 2217/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2217/2024
Tramitando em Conjunto