Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando ParecerAprovado o parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert.