“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção.
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)