Altera as Leis nº 14.368, de 2022, e nº 14.133, de 2021, para dispor sobre a hipótese de atribuição, à Administração, de crédito em pontos ou milhas em programa de fidelidade mantido por transportador aéreo, por ocasião da aquisição e uso de passagem aérea por servidor ou membro de Poder.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5225/2016
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5225/2016.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto