Garante à população de baixa renda o acesso a produtos de higiene bucal.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 3362/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3362/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto