Altera o caput do art. 833, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a explicitar a absoluta impenhorabilidade dos bens a que se refere o dispositivo.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5320/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto