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PL 2466/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 2466/2024

Acrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de abandono vacinal.

Autor: Comissão de Legislação Participativa
Apresentada em: 19/06/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 07/08/2024
Temas: Direito Penal e Processual Penal Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

07/08/2024· CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
07/08/2024· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3842/2019.
29/07/2024· CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3842/2019, ao qual esta proposição está apensada.
24/07/2024· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto