Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1080/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1060/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3127/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4573/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3930/2024 a esta proposição.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024., para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6278/2019.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto