Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-96/2024
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