Dispõe sobre o registro fraudulento de marca e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.279 de 1996.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)