Estabelece tipos qualificados para os crimes de corrupção ativa e passiva quando forem praticados por autoridades e agentes de segurança pública.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2866/2024 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)