Institui o Programa “Educação Toda Hora”, altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2023
Tramitando em Conjunto