Dispõe sobre a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de bens imóveis.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3761/2019.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto