Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4827/2024.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4827/2024.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4827/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2548/2024.
Tramitando em Conjunto