Dispõe sobre a proibição de custódia hospitalar de preso por Policial Militar e dá outras providências .
Altera a Lei nº 7.210 de 1984 e o Decreto-lei nº 3.689 fde 1941.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)