Veda a inclusão de especificação de compra de bebida potável com teor alcoólico, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no objeto de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1736/2021.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto