O que a proposta faz
O projeto obriga todas as maternidades públicas e privadas do país a distribuir cartilhas informativas sobre bebês intersexos (bebês com variações nas características sexuais, como cromossomos, gônadas ou anatomia, que não se encaixam nas definições típicas de masculino ou feminino). As cartilhas deverão explicar o que é ser intersexo, quais são os direitos desses bebês e de suas famílias, trazer orientações iniciais de cuidados de saúde e informar sobre apoio e grupos de acolhimento. O material seria feito em parceria com associações de defesa dos direitos dos intersexos, profissionais de saúde especializados e representantes da comunidade intersexo. As maternidades deverão entregar a cartilha aos pais, mães ou responsáveis na alta do recém-nascido. Segundo o autor, a medida ajudaria a reduzir a desinformação e o estigma sobre a intersexualidade.
O que muda na prática
- Maternidades públicas e privadas passam a ser obrigadas a distribuir cartilhas sobre bebês intersexos.
- A cartilha deve ser entregue aos pais, mães ou responsáveis no momento da alta hospitalar do bebê.
- O conteúdo da cartilha inclui o que é ser intersexo, os direitos dos bebês e das famílias e orientações de saúde e de grupos de apoio.
- O Poder Executivo (governo federal) tem 120 dias, após a publicação da lei, para definir como a cartilha será elaborada e distribuída.
- Maternidades que descumprirem a lei podem receber advertência, multa de R$ 1.000,00 por ocorrência (dobrada em caso de reincidência, ou seja, nova infração) e suspensão temporária do alvará de funcionamento (autorização para funcionar) se a infração persistir.