Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo Nacional de identificação de pessoas com doenças raras, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1694/2024
Tramitando em Conjunto