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PL 2612/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2612/2024

Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas.

Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)
Apresentada em: 27/06/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/04/2025
Temas: Arte, Cultura e Religião Direito Civil e Processual Civil Direito Constitucional

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

14/04/2025· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4646/2024 a esta proposição.
05/12/2024· CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2105/2023, ao qual esta proposição está apensada.
07/08/2024· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2105/2023.
07/08/2024· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto