O que a proposta faz
O projeto cria o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis (CNMAS), uma lista nacional de cidades brasileiras que têm áreas sujeitas a desastres naturais, como inundações, deslizamentos e secas. O cadastro será administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a Agência Nacional de Águas (ANA) e outros órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios incluídos deverão elaborar e manter atualizados seus Planos Municipais de Redução de Riscos (PMRR), que são planos para reduzir os perigos de desastres na cidade. Segundo o autor, o número de desastres naturais tem aumentado nos últimos anos, e o cadastro ajudaria a planejar ações de prevenção e a direcionar recursos para as áreas mais vulneráveis.
O que muda na prática
- Cria um cadastro nacional de municípios com áreas sujeitas a desastres naturais, reunindo e divulgando informações sobre esses riscos.
- Os municípios incluídos no cadastro deverão elaborar e manter atualizados seus planos de redução de riscos.
- Os municípios incluídos deverão capacitar equipes técnicas e conscientizar a população sobre os riscos e as medidas de prevenção.
- O governo federal deverá dar apoio técnico e financeiro aos municípios para elaborar e colocar em prática esses planos, além de fazer campanhas de educação sobre riscos.
- As despesas serão pagas com recursos do orçamento da União e de outras fontes previstas em lei.