Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de serviços de assistência veterinária e resgate animal nas rodovias federais sob concessão da iniciativa privada e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5735/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto