Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; para incluir a obrigatoriedade de identificação da origem da maconha para consumo pessoal e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4493/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto