Dispõe sobre a criação das varas judiciais especializadas para idosos.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2792/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto