Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a apologia contra a vacinação obrigatória,conforme classificação do Ministério da Saúde.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 683/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto