Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, 7 de dezembro de 1940.
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Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM) - - Paula Regina dos Santos.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)