Altera a Lei n.º 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 523/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto